MP decide manter suspenso o edital para implantação das OS na rede de educação

LUANA CAVALCANTE

A possibilidade de transferir a gestão de 23 escolas estaduais da região de Anápolis para organizações sociais (OS) foi adiada mais uma vez. Agora é a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve a liminar que suspendeu o Edital de Chamamento Público nº 3/2016, em texto publicado na sexta-feira (23.jun.17).

Segundo informações do Ministério Público, dentre as irregularidades, o processo de implantação do novo modelo de gestão ofendeu a Constituição Federal, que determina que a prestação de serviços educacionais deve ser feita de forma direta.
Em janeiro deste ano, o desembargador Orloff Neves Rocha já havia decidido pela suspensão do edital de chamamento pelo mesmo motivo.

A decisão especifica que o processo precisa de novos estudos e aprimoramento do primeiro edital. No documento consta que algumas recomendações foram acolhidas pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (Seduce) no novo chamamento público e alega que existe um planejamento voltado a conciliar a gestão compartilhada e a atuação dos atores que já atuam no cenário da educação, promovendo a gestão democrática do poder público.

Mesmo assim, o documento do Ministério Público afirma que o edital deve prever que os professores efetivos estadual que tiverem o interesse será assegurado o direito de permanecer na unidade escolar sob gerenciamento da OS, mas que o quantitativo não garante que atenderá a demanda com a qualidade dos serviços e com isso a entidade parceira deve suprir esse déficit. Mas a contratação deve acontecer de forma transparente por meio de seleção.

Mesmo diante da contestação legal do edital de chamamento, a Seduce chegou a divulgar o resultado da seleção da OS que teria como vencedora a GTR que receberia R$ 1 milhão por mês do governo para executar o serviço durante três anos.

Na época, a gestora da Seduce, Raquel Teixeira, defendeu que as OS darão mais agilidade para resolver problemas estruturais. A medida do Governo Estadual gerou muitos protestos contra essa nova gestão.