Governo repassa R$ 500 mil à Advocacia Dativa
Em janeiro foram pagos R$ 650 mil
Para auxiliar milhares de goianos que não têm condições de acessar a Justiça por falta de dinheiro, o Governo de Goiás garantiu, nesta segunda, 02, o repasse devido a 155 advogados dativos de todas as regiões do estado. Esses profissionais, inscritos na OAB-GO, são indicados pelo Poder Judiciário para atuação em locais não atendidos pela Defensoria Pública e pagos pelo governo para trabalhar em defesa da população em causas como requisição de pensão alimentícia, aposentadoria, entre outras.
O pagamento de R$ 500 mil é o segundo realizado no ano de 2020 – em janeiro foram pagos R$ 650 mil à categoria. Os recursos, já creditados em conta corrente, são advindos do Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo) e foram utilizados para a quitação de 276 processos administrativos abertos. A liberação segue a ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico, em que há prioridade para portadores de doenças graves e pessoas com mais de 60 anos.
A regularização dos repasses é uma determinação do governador Ronaldo Caiado após anos de atrasos, que culminaram em um dívida de mais de R$ 40 milhões do poder público com a classe. Conforme a Lei 19.474/16, o processo é feito de forma transparente e sem desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de forma que o total arrecadado, descontados INSS e impostos, é destinado aos profissionais do Direito. Confira a relação de pagamento aqui: (www.governo.go.gov.br).
Importantes para a sociedade, os pagamentos em dia também significam o resgate do interesse da Advocacia pela prestação desse tipo de serviço. Atualmente, existem mais de 3 mil profissionais cadastrados no sistema da pasta, entre os quais a advogada Andreia Rezende Faria. “É um trabalho árduo, mas os advogados que têm esse senso de justiça social fazem por amor. Sabendo que haverá remuneração, ficamos mais motivados a trabalhar”, explica.
Consulta processual
Os advogados dativos podem realizar consultas processuais no site da Segov, mediante cadastramento virtual no menu “Advogados Dativos”. O usuário deve informar a conclusão do procedimento à secretaria, por meio dos telefones (62) 3201 5621 e (62) 3201 5636, e aguardar pela liberação do sistema em até 24 horas. Estão disponíveis informações como o número do processo, data de protocolo, situação e ordem de pagamento.
Comunicação Setorial da Segov
