Licitação das linhas de ônibus tenta transpor ações judiciais

Quando foi suspensa mais uma vez pelo desembargador Fausto Diniz, certame tinha cumprido todas as etapas, inclusive com publicação do vencedor no Diário Oficial do Município

 MARCOS VIEIRA

O procurador-geral do Município, Edmar Silva, acredita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve se pronunciar ainda na próxima semana sobre agravo interposto pela Prefeitura de Anápolis contra liminar do desembargador Fausto Moreira Diniz, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que suspendeu a licitação do transporte coletivo.

A concorrência pública tinha sido destravada no TJGO depois de um ano e meio. A Comissão Especial de Licitação (CEL) da prefeitura, então, deu prosseguimento ao certame, homologando como vencedor o consórcio formado pela Expresso São José e Viação Capital. O resultado chegou a ser publicado no Diário Oficial no dia 10 de abril.

Segundo Edmar Silva, o desembargador acatou liminar solicitada pela empresa TCA e mandou suspender a abertura dos envelopes para homologação do vencedor. Como o ato já havia acontecido e houve questionamentos quanto à entrega do mandado, a prefeitura deu prosseguimento e publicou a decisão. O procurador-geral disse que Fausto Diniz então tomou decisão mais enérgica, inclusive impondo multa ao presidente da CEL, Gilson Rodrigues de Oliveira, e mandando denunciar na OAB a conduta dos advogados públicos da prefeitura envolvidos no processo.

Edmar Silva informou que o comportamento do desembargador fez com que o Município fizesse uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo a suspeição de Fausto Diniz. “Foram duas decisões dele em um dia, enquanto o agravo da liminar demorou um ano e meio para ser analisado”, comentou o procurador-geral por telefone, ao JE, na última sexta-feira (8).

O procurador-geral disse que está confiante em relação ao agravo no STJ. Para ele a licitação já foi decidida, mas a atual empresa tem tentado protelar na Justiça o resultado final. Sobre agravo negado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), datado do final de abril, e divulgado nessa última semana, Edmar Silva alega se tratar de algo anterior a decisões locais cuja TCA sofreu derrotas. Mendes nem entra no mérito do pedido, apenas diz que o “apelo extremo é inadmissível” para uma ação não concluída em instância inferior.

Andamento

A disputa pelas linhas de ônibus em Anápolis é um processo iniciado ainda na gestão de Pedro Sahium (2005-2008), quando o Ministério Público cobrou a realização da licitação, que não aconteceu, mas um decreto do prefeito deu permissão de uso precário para exploração do serviço à TCA, com validade até 31 de dezembro de 2010, empurrando a questão para Antônio Roberto Gomide e tornado a concorrência pública inevitável.

Caso o Consórcio Cidade de Anápolis (CCA) seja efetivado com responsável pelo transporte coletivo na cidade, a administração municipal levará R$ 27,7 milhões pelas propostas comerciais oferecidas pelo grupo para os dois lotes de linhas. Foi nesse quesito que a TCA perdeu a concessão iniciada em agosto de 1960. A empresa tinha oferecido para o Lote 1 o valor total de R$ 5.984.653,51 e, para o Lote 2, R$ 4.896.530,35.