Câmara desperta e coloca em votação vetos de 2013  

Enquanto os 14 vetos não forem votados, a pauta da Câmara segue trancada; nos bastidores, alguns vereadores temem que leis aprovadas nos últimos anos percam validade

MARCOS AURÉLIO SILVA

Projetos de leis vetados pelo prefeito nos últimos dois anos estavam engavetados na Câmara Municipal de Anápolis. Só depois de um alerta feito pela vereadora Mirian Garcia (PSDB), do total descumprimento dos prazos, que a pauta foi trancada até a apreciação das matérias, 14 no total. Há um temor de que o não cumprimento do prazo de 30 dias para apreciação de um veto possa invalidar leis aprovadas desde o vencimento da primeira propositura.

O problema é fruto de um ‘detalhe’ ignorado pelas duas últimas mesas diretoras eleitas para dirigir os trabalhos do Legislativo. O atual presidente da Câmara Municipal, Lisieux Borges (PT), e o seu antecessor, Luiz Lacerda (PT), deixaram de cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município (Loma), que diz que “os vetos serão apreciados no prazo máximo de 30 dias” (artigo 59, parágrafo segundo). O texto ainda impõe que “esgotado sem deliberação no prazo previsto, o veto deve ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposição até a sua votação final (artigo 59, parágrafo quarto).

A situação é classificada como gravíssima por uma parcela dos vereadores que se atentaram ao desrespeito aos prazos legais para tramitação de vetos do prefeito na Casa. “Temos vetos a projetos importantes que não foram colocados em pauta para serem apreciados dentro do prazo de 30 dias. E já se passaram quase dois anos. É uma situação que não pode ocorrer”, criticou a vereadora Mirian Garcia (PSDB).

A vereadora tucana foi quem levantou o assunto na Casa, quando usou a tribuna na sessão da última segunda-feira (9). Somente após suas críticas foi que a mesa diretora determinou aos assessores que fizessem o levantamento dos vetos que estavam engavetados e já tinham seu prazo para apreciação expirado. “Não pode continuar da forma como está. Precisamos de uma resposta legal para esses vetos. Nós vereadores trabalhamos espelhados na Constituição, e não podemos fechar os olhos para isso”, avaliou Mirian Garcia.

Depois das queixas apresentadas pela vereadora do PSDB, o presidente da Câmara Municipal colocou três vetos para serem votados na sessão de terça-feira (10). Outros 13 foram listados para votação na quarta-feira (11). O vereador Jean Carlos (PTB) foi surpreendido ao saber que um dos vetos era contra um de seus projetos. “Trata-se de uma matéria de 2013 que versa sobre a prevenção de abandono involuntário de crianças em veículos. E eu não concordo com o veto. Vamos tentar, mesmo fora do prazo, reverter”, argumentou.

Enquanto todos os vetos não forem analisados pelos vereadores em plenário, nenhum outro projeto poderá ser apreciado na Casa. Além das duas últimas sessões ordinárias em que a pauta se manteve trancada, a Câmara Municipal deverá dedicar mais algumas sessões para esgotar a análise dos vetos, já que alguns tiveram pedidos de vistas. Um prejuízo para o trabalhado do Legislativo municipal, que já se aproxima do recesso de fim de ano – restam apenas 12 sessões ordinárias para o calendário 2015.

Imbróglio

Embora o atraso nos trabalhos, por conta do acúmulo de vetos fora do prazo para ser analisado, seja um prejuízo, o pior pode ser o problema jurídico que o desrespeito à Loma pode causar. Embora nenhum vereador tenha falado abertamente sobre o fato, nos bastidores da Câmara Municipal muito se comenta sobre a possibilidade de inviabilizar todas as leis aprovados e sancionadas durante o prazo que os vetos estavam engavetados.

“E se um desses vetos for derrubado? E as leis que estão em vigor, mesmo sem termos avaliados os vetos? Tudo isso é questionável, inclusive na Justiça”, comentou um vereador.

Apesar da possibilidade desse imbróglio jurídico, os vereadores dão indicativos de que vão trabalhar para resolver tudo de forma interna. “Não creio que algum vereador vá provocar na Justiça para essa situação, embora tenha havido de fato uma irregularidade seria”, avaliou outro vereador que prefere não ser identificado.

Vetos

Trazer para a pauta de votação vetos que não foram avaliados dentro do prazo gera algumas situações fora de comum. Alguns projetos que receberam vetos nos anos de 2013 e 2014 acabaram sendo substituídos por outras matérias e já se tornaram lei. Foi o caso de proposituras dos vereadores Amilton Filho (SD) e Sargento Alberto (PTN). O primeiro previa prazos de atendimento nos bancos da cidade e os dois outros tratavam da isenção de multa para motoristas de viaturas e da proibição do consumo de bebida alcoólica no terminal de ônibus urbano.

Agora em 2015, o chefe do Executivo vetou todas as emendas que os parlamentares indicaram na Lei Orgânica Anual (LOA), que é o projeto que destina os recursos obtidos pela prefeitura através do pagamento de impostos e provenientes dos governos estadual e federal. A justificativa da Procuradoria Geral do Município é de que havia falta de informação em todas elas. Alguns vereadores votaram contra o Executivo, mas por 11 votos favoráveis, a matéria seguiu para arquivo.

Pedro Mariano (PP) teve o veto à sua propositura de ampliação dos estacionamentos para veículos automotores e espaço definido para motocicletas mantido pelo plenário. Os vereadores, porém, pediram mais fiscalização da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) em relação ao problema, principalmente no centro da cidade. Cinco parlamentares foram favoráveis à derrubada do veto.

As emendas anexadas ao Plano Municipal de Educação, já aprovado pela Câmara Municipal de Anápolis no primeiro semestre de 2015, que tiveram vetos, também foram colocadas em votação nesta mesma sessão ordinária. Uma delas, proposta por Gleimo Martins (PTN), teve pedido de vista para o vereador Pedro Mariano.

As demais foram propostas por Amilton Filho, Wederson Lopes (PSC), Paulo de Lima (PDT) e Pastor Wilmar Silvestre (PT). Apesar dos discursos, justificativas dos autores e votos contrários, todos os vetos foram mantidos. O veto à emenda no PME de propositura de Gleimo Martins teve pedido de vista concedido ao vereador Mauro Severiano (SD), junto com outros dois projetos.

Desorganização

O vereador Pedro Mariano (PP) aproveitou as reclamações em relação aos engavetamentos dos vetos para expor que um de seus projetos, que estava sendo avaliado pelas comissões, sumiu. Depois de notar que o projeto não estava tramitando normalmente, o pepista foi em busca de informações e constatou que sua proposta de lei desapareceu.

Pedro Mariano compara o sumiço de seu projeto de lei com a situação dos vetos. Para ele é preciso que as comissões melhor se organizem, façam proveito das reuniões e lidem com maior empenho com as matérias que chegam até a Casa. “Tenho visto que muitas reuniões de comissões nem acontecem por falta de quórum. Falta cuidado com aquilo que é a maior responsabilidade do vereador: propor e analisar leis em benefício da cidade”, reclamou.