“Fiscalização do MCMV poderia ser municipal”
LUIZ EDUARDO ROSA
A Prefeitura de Anápolis aponta a falta de celeridade por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) como a principal dificuldade para combater irregularidades cometidas por beneficiários do Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Famílias que estão na lista de espera do programa ficam indignadas ao ver imóveis desocupados em conjuntos habitacionais já entregues. Uma das soluções que a Prefeitura buscará é apelar ao Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria-Geral da União (PGU) para “municipalizar” a notificação e ajuizamento dos casos irregulares.
São 13 casas abandonadas, alugadas ou vendidas – práticas proibidas pelo MCMV. Tem imóvel sem morador que, inclusive, foi incendiado. “Isso causa indignação na população e nos agentes públicos, o que acaba dando descrédito e uma imagem ruim a um programa tão importante como o MCMV”, diz o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Francisco Rosa.
A primeira entrega de casas do MCMV em Anápolis foi em 2011. Desde então 156 denúncias foram documentadas e enviadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social à CEF. A última informação dada no início de março deste ano ao secretário é de que somente 49 denúncias geraram processos. As outras foram suspensas ou arquivadas.
A CEF respondeu em nota ao JE que até esta semana não houve rescisão contratual com nenhum beneficiado no município, ou seja, desde 2009 nenhum dos assistidos pelo MCMV que cometeram irregularidades foram punidos com a exclusão do programa.
A derrubada das denúncias deslegitima os processos montados pela secretaria para denunciar as irregularidades, que contam com visitas técnicas e por vezes até com testemunhos de vizinhos, acerca do abandono de casas ou quaisquer práticas irregulares.
Uma das soluções que Francisco Rosa entende como a mais efetiva é trazer para o município o poder de notificar os beneficiados com práticas irregulares e o ajuizamento, nos casos que forem comprovados. “Da forma como está fica distante, demorado e mais burocrático combater essas irregularidades que estão acontecendo em um contexto que estamos lidando no dia-a-dia”, reclama Francisco que pretende a partir da próxima semana buscar a PGU e o MPF para defender a municipalização.
Critérios
A faixa do programa que atende a política de moradia popular é a faixa 1 do MCMV, que atende às famílias com renda de até R$ 1,6 mil. A venda do imóvel nesta faixa pode ser feita somente após quitado o bem, sendo dessa forma devolvido o subsídio à União.
O procedimento regular atual é a notificação à CEF feita pelo ente público ou pela população pelo disque denúncia (0800-721-6268). Feita a denúncia, o proprietário é notificado e se comprovada a irregularidade é protocolada uma notícia-crime na Polícia Federal.
Acompanhada à notícia crime, a CEF representa judicialmente contra o acusado para quebrar o contrato. Porém, conforme as informações prestadas em nota pela CEF, nenhuma das denúncias chegaram a efetivar em um processo judicial que chegue à quebra de contrato. A reportagem questionou acerca das denúncias, em nota não foi relatada a quantidade de processos que estão sob averiguação da CEF.
“No início do programa fazíamos a priorização de casos pelo município e indicação das famílias, tínhamos ferramentas para realmente orientar os rumos do programa, porque conhecíamos de perto as histórias dessas pessoas que pediam o benefício”, afirma Francisco Rosa.
A partir de 2013, os beneficiados deixaram de ser indicados e passaram a concorrer por sorteio, correspondendo a critérios padronizados nacionalmente, entre os quais o principal é a faixa de renda de zero a R$ 1,6 mil.
O secretário explica que a partir do sorteio das famílias por padronização nacional foram deixados de lados os critérios levantados no município por condição de vulnerabilidade, levando em conta casos de presença de deficientes físicos, mães solteiras com filhos e idosos na família.
Demandas
Segundo Francisco Rosa, a demanda pela faixa 1 do MCMV desde seu início no Município vem praticamente triplicando nos últimos sorteios. Pelos números apresentados pela Semdes, em 2011 a demanda era de 5 mil famílias, que passaram pelo processo de indicação. Através de sorteio em 2014, a demanda era de 3 mil famílias e em 2015, a demanda foi de 9 mil famílias.
Francisco levanta alguns fatores que colaboraram com o quadro atual da demanda, como o crescimento de famílias que moravam nas unidades distribuídas nos primeiros anos do programa no município, com filhos que cresceram e agora demandam outras unidades.
A proporção de famílias no programa aumentou devido também ao crescimento da população. O último Censo Demográfico em 2010 apontou o Município com cerca de 334,6 mil habitantes, com estimativa para 2015 de crescimento para 366,4 mil, o que será possível atestar na próxima edição do Censo em 2020.
Outros aspectos caminham no sentido de práticas de má fé e irregularidades que vem sendo denunciadas à secretaria. Francisco apresenta situações como casais que se separam de maneira a um deles entrar novamente no sorteio do programa, porém continuam convivendo como casal, somente para possuir mais de um imóvel.
Uma sublocação feita de maneira irregular de um beneficiado a outra pessoa através de contrato falso de aluguel também é comum. Outras circunstâncias são pessoas que cometeram crimes e fugiram da cidade. “O maior problema que elencamos é a locação irregular das casas e em certas situações até mesmo a venda com escrituras falsas”, destaca Francisco Rosa.
