Cobrança de multas pela “Lei do Farol” ficará suspensa até sábado nas rodovias estaduais

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o comando da Polícia Militar decidiram que as multas referentes à lei que obriga a utilização de farol baixo nas rodovias durante o dia só serão cobradas a partir de sábado (23. jul.2016). A Agetop se comprometeu a implantar sinalizações ao longo das rodovias estaduais.

O juiz Mateus Milhomem de Souza, de Anápolis, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e a outras autoridades, um documento solicitando que a cobrança de multas a motoristas que não deixaram os faróis baixos acesos durante o dia nas rodovias seja suspenso enquanto as estradas não estejam devidamente sinalizadas. (Clique aqui para ler mais)

Segundo a Agetop, a intenção em suspender a cobrança é dar um tempo de 15 dias desde quando a lei entrou em vigor para que os motoristas possam se adaptar. Segundo o governo do estado, as notificações já realizadas nas rodovias estaduais serão apenas de caráter educativo e não se transformarão em multas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é a responsável pela fiscalização em BRs, de forma que a decisão da suspensão das multas não é válida para essas vias.