Contribuinte em débito com a Prefeitura de Anápolis vai poder refinanciar dívida
A Câmara Municipal autorizou a Prefeitura de Anápolis a aderir à 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 21 e 25 de novembro. A matéria foi apreciada em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (8/11).
Dívidas de contribuintes com o Município poderão ser negociadas via Poder Judiciário, em condições semelhantes ao Refis. O refinanciamento de débitos promovido anualmente pela administração municipal não ocorreu em 2016 devido ao período eleitoral.
Segundo o vereador Luiz Lacerda (PT), o pagamento à vista do débito implicará em perdão de 100% das multas e juros. Esse percentual cai de acordo com o número de parcelas, chegando ao mínimo de 60% para parcelamentos em 36 vezes.
“É uma forma do poder público arrecadar recursos financeiros e o contribuinte ficar em dia com suas obrigações junto ao Município”, salientou Luiz Lacerda. O projeto será votado em 2º turno na sessão desta quarta-feira (9/11).
De acordo com o CNJ, os princípios orientadores da Política Nacional de Conciliação incluem informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Os conflitos resolvidos pela via da conciliação dispensam a atuação imediata de advogados e do juiz, que apenas homologa (valida formalmente) os acordos negociados entre as partes. É um meio prático, que torna as partes em litígio protagonistas da solução das demandas levadas à Justiça.
