Mantido parcelamento em até 8 vezes do IPTU/ITU; pagamento à vista dá desconto de 10%

MARCOS VIEIRA

Decreto do prefeito Roberto Naves (PTB), publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis de quarta-feira (22/2), regulamenta a cobrança de IPTU/ITU e de TSU (Taxa de Serviços Urbanos) para o ano de 2017. A planta genérica de valores, que dá base para os valores dos impostos, segue a última atualização, de 2014.

Portaria do dia 2 de janeiro, assinada pelo secretário municipal da Fazenda, Lúcio Flávio Mendes Cruccioli, informou que o reajuste dos tributos municipais para este ano é de 6,58%, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

No decreto desta semana, é informado que unidades imobiliárias residenciais cujo IPTU/ITU seja menor ou igual a R$ 30, estão isentas do pagamento do tributo.

O valor da taxa de expediente, a ser paga juntamente com o imposto, é de R$ 2,36.

O desconto para pagamento do imposto à vista, em cota única que vencerá no dia 11 de abril, é de 10%.

O IPTU/ITU pode ser parcelado em até oito vezes. A parcela não pode ter valor inferior a R$ 93,70. Cada documento de arrecadação será acrescido de R$ 2,35 de taxa de expediente.

Ficou estabelecida TSU de R$ 2,04 por metro quadrado para áreas centrais da cidade. Para outros bairros, o metro quadrado é de R$ 1,66. Valor total menor ou igual a R$ 30 isenta o contribuinte de pagamento da TSU.

A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) estabelece cota-padrão de R$ 20,13. Fica assegurada isenção para unidades que consomem até 80 kwh.