Projeto de lei na Câmara Municipal propõe a liberação do transporte alternativo em Anápolis
Projeto de lei em tramitação na Câmara do vereador Mauro Severiano (foto), pede, entre outras regulamentações, que cidade tenha serviço de transporte por van e microônibus
DA REDAÇÃO
Mais de 15 anos após a primeira tentativa de implantação do serviço de transporte alternativo em Anápolis, feito na época pelo então prefeito Ernani de Paula, o assunto volta à tona na Câmara Municipal. Dessa vez, a proposta é do vereador Mauro Severiano (PSDB), que apresentou projeto de lei na última semana, propondo a regulamentação do chamado serviço complementar de transporte coletivo, feito por vans e microônibus.
A matéria deve ter relator nomeado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na próxima terça-feira (2). Há ainda um longo trâmite antes que ela chegue ao plenário, para votação dos vereadores.
Ao apresentar a novidade, que seria o transporte coletivo, o vereador Maurão aproveita para colocar no papel, em forma de lei, os trâmites para a concessão do transporte convencional, embora o contrato atual, com a Urban, ainda esteja longe de acabar: vai até 2030, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos.
Em seu artigo 2º, por exemplo, o projeto de lei define que o prefeito é o responsável por abrir a concorrência para o serviço, tanto urbano quanto rural, e também para o transporte complementar, dando “concessão ou permissão”. São definidos, inclusive, os membros da comissão que elaboraria o edital para o processo licitatório.
A atual concessão não seguiu uma lei municipal. O caso foi bem mais complexo. A antiga empresa que era dona das linhas de ônibus, a TCA, realizava o serviço em Anápolis há 52 anos e, desde que a Constituição Federal definiu que era preciso realizar concorrência pública para esse tipo de serviço, vivia sob um contrato precário.
Diante da irregularidade, no final da gestão do governo Pedro Sahium, em 2008, o Ministério Público cobrou a realização da licitação. Naquele momento, um decreto do prefeito deu permissão de uso precário à empresa. Na gestão de Antônio Gomide (PT) foi aberta a licitação, que demorou cinco anos para sua conclusão, devido a diversos questionamentos na Justiça.
No projeto de lei do vereador Mauro Severiano, 25% das linhas urbanas e rurais de Anápolis, bem como as intermunicipais, devem ser destinadas às pequenas e médias empresas, além das cooperativas. O texto diz ainda que todas as linhas da cidade precisam ser servidas pelo transporte convencional (ônibus), quanto pelo alternativo (microônibus e van).
O vereador também propõe quatro lotes para o transporte coletivo, fala em licitação com igualdade de condições entre os concorrentes e diz que os vencedores precisam implantar catracas com bilhetagem eletrônica em até 120 dias após assumir o serviço. O projeto também diz que a experiência que habilita uma empresa ou cooperativa a participar do certame é de no mínimo seis meses, operando uma frota de 30 veículos em diante.
Maurão pede com sua propositura que a concessão no transporte coletivo seja de 20 anos e que a prorrogação por igual período só ocorra após aprovação popular, demonstrada em audiência pública na Câmara Municipal.
O projeto de lei diz ainda que o proprietário de imóvel que ceder sua calçada para construção de um ponto de ônibus terá isenção de 50% no IPTU ou ITU. O vereador pede ainda a criação do transporte coletivo executivo, que seria feito por microônibus e vans de luxo, com tarifa diferenciada do convencional. Mauro também estabelece que as empresas do transporte coletivo poderão prestar serviço extra de turismo às igrejas e às comunidades comunitárias.
São regulamentadas ainda 150 linhas de ônibus na cidade. Sobre aumento da tarifa, o projeto de lei estabelece que os valores sejam submetidos pelo prefeito à Câmara Municipal.
