Vereadores aprovam seis projetos de lei do prefeito em sessão extraordinária
Luana Cavalcante
A Câmara Municipal de Anápolis realizou nesta segunda-feira (10.jul.17) uma sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram seis projetos de lei do Executivo, ligados à saúde, assistência social e finanças públicas de Anápolis. Dentre eles, o novo Programa de Benefícios Fiscais (Refis) para quitação de dívidas com o município contraídas até 31 de dezembro de 2016.
O pagamento à vista oferece perdão de 100% de juros e multas. O parcelamento do débito pode chegar a 36 parcelas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 93,70.
O prazo para adesão ao Refis começa já em 17 de julho e vai até 14 de setembro. O perdão de juros e multas poderá ser dado aos devedores de IPTU, ITU, TSU e ISS. A expectativa do Município é arrecadar R$ 11 milhões com o programa.
Ainda em relação ao financeiro da Prefeitura, foi aprovada ainda a mudança da lei que trata da negociação da administração municipal com pessoas que tem direito a receber precatórios. O projeto aprovado estabelece que o desconto mínimo no pagamento à vista passe de 40% para 25%.
Já no pagamento a prazo, esse mínimo passa de 35% para 20%. Foi mantido decréscimo correspondente a 1% para cada ano de antecipação do precatório, comparando-se com o tempo em que seria pago com base na ordem projetada para pagamentos pelo critério cronológico de apresentação.
O novo texto acrescenta que em ato, o prefeito estabelecerá uma tabela de deságio para pagamento por acordo direto com os credores, fixando o percentual inicial de deságio mínimo, levando em conta os anos de antecipação.
Segundo justificativa do Poder Executivo, as mudanças possibilitam maior adesão dos credores, reduzindo a inadimplência do poder público municipal, pois garante compensação financeira justa e proporcional ao atraso.
Outra propositura aprovada trata de ajuda financeira dada pela prefeitura à Cooperativa de Catadores de Anápolis (Coopercan). A lei atual estabelecia que o poder público deveria pagar o aluguel de galpão, água e energia elétrica para a entidade até 5 de agosto deste ano. Os vereadores aprovaram a dilatação dessa ajuda, para até 31 de dezembro de 2020.
Na área da saúde, os vereadores autorizaram a Prefeitura de Anápolis a fazer repasse financeiro a duas instituições filantrópicas da cidade: à Sociedade São Vicente de Paulo Centro Materno Infantil e à Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva.
De acordo com as proposituras aprovadas na sessão extra, o Centro Materno Infantil, que fica na Vila Jaiara, receberá R$ 120 mil. Já para a Maternidade Dr. Adalberto, localizada na região central, o convênio é de R$ 480 mil.
Festival
Foi aprovada também a autorização para que a prefeitura faça repasse financeiro à Associação Cultural e Artística de Anápolis, para a realização do 7º Festival Gastronômico e Cultural de Anápolis, relativo às festividades do aniversário de 110 anos da cidade.
Duas emendas de autoria da vereadora Professora Geli Sanches (PT) foram aprovadas. A primeira alterou o valor do repasse de R$ 110 mil para R$ 100 mil, o mesmo dos anos anteriores. A segunda emenda definiu que a responsável pela fiscalização do cumprimento do objeto do convênio é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
