Recomendação do MP é acatada e prefeito cancela credenciamento para saúde
Após receber recomendação do promotor de Justiça Arthur José Jacon Matias, o prefeito de Anápolis, Roberto Naves (PTB), cancelou o Edital de Credenciamento n° 21/2017, publicado no Diário Oficial do município no dia 27 do mês passado. Conforme informou o prefeito, o aviso de cancelamento já foi publicado no dia 10 de outubro.
O promotor esclarece que foi aberto esse processo simplificado de contratação de servidores temporários para os cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem, farmacêutico e médicos infectologista e neurologista, pelo prazo de dois anos. No entanto, conforme apurado pelo MP, o município realizou, em 2015, concurso público na área de saúde, sendo 53 vagas exatamente para os cargos descritos no edital. Esse certame, destaca o promotor, ainda se encontra no prazo de validade estabelecido pela Constituição Federal, sendo certo que não houve nomeação dos candidatos aprovados.
Por haver identidade entre as funções correspondentes aos cargos efetivos e aos serviços que se pretendia contratar mediante credenciamento, não haveria licitude nesse último processo, uma vez que o preenchimento dessas vagas deve se dar necessariamente por meio da nomeação doa aprovados em concurso.
A recomendação acolhida visou, portanto, prevenir litígios futuros e eventual responsabilização pessoal do prefeito e do titular da Secretaria de Saúde do município, conforme alertou o promotor no documento.
CRISTIANI HONÓRIO (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
