Entidades de Anápolis reagem à redução de incentivos fiscais

Diminuição de 12,5% dos incentivos no ICMS, que atendeu pedido do TCE, acaba parando na Justiça

MARCOS VIEIRA

O Fórum Empresarial de Anápolis deu início a uma mobilização, nesta última semana, contra o Decreto nº 9.075, de 23 de outubro, do governador Marconi Perillo (PSDB), que reduz a concessão de benefícios fiscais do ICMS em 12,5%.

Em nota oficial o órgão, que congrega 10 entidades, diz que Anápolis, polo industrial e segunda economia de Goiás, “certamente vai ser afetada com as medidas, sofrendo queda nos investimentos e assistindo suas empresas se tornarem menos competitivas”.

Não é isso que disse a Secretaria da Fazenda de Goiás, que também através de nota, publicada no dia 27 de outubro, diz que os benefícios reduzidos, “em regra”, são aproveitados de forma cumulativa com o Fomentar e Produzir, que não foram alterados, “de forma que o impacto da redução dos benefícios não altera a competitividade da indústria goiana”.

O Fórum Empresarial afirmou que todo trabalho que a entidade realiza para atração de empresas está “comprometido” com o corte nos incentivos fiscais. “Houvesse o Governo Estado dialogado com os empresários de nossa cidade e do Estado, certamente seria convencido de que o caminho correto é a diminuição dos impostos e não o contrário”, completa o texto.

O governo goiano já afirmou que cumpriu uma determinação de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), que cobrou a redução na renúncia de receita. “Subsidiado por estudos técnicos e jurídicos que sempre pautaram as suas decisões relativas à política tributária, [o Estado] previu a necessidade de reduzir determinados benefícios, especialmente os relacionados a setores contemplados com grande volume de benefícios fiscais ou com benefícios passíveis de serem utilizados cumulativamente”, explicou a nota de Sefaz.

Há uma tendência de que a situação toda seja judicializada. O Sindicato das Indústrias Farmacêuticas de Goiás (Sindifargo) conseguiu uma liminar para que a redução do incentivo fiscal – e consequente aumento da alíquota de ICMS – só tenha validade a partir de fevereiro de 2018, pois nesse caso, defende a entidade, é preciso levar em conta a noventena determinada em lei para aumento de impostos.

O decreto será acompanhado de leis que, caso aprovadas pelos deputados estaduais, vão injetar R$ 1,2 bilhão nos cofres públicos com a redução do incentivo fiscal. Uma das matérias já está na Assembleia Legislativa e trata das alíquotas de combustíveis. São revogados benefícios fiscais que limitavam o ICMS do etanol e do diesel em 22% e 8%, respectivamente, em vez de 29%. A pretensão é fixar as taxas em 25% e 16%.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), Anastacios Apostolos Dagios, articulou uma reunião na terça-feira (31) para tratar da mudança, convidando um advogado especialista, Flávio Palmestron, para falar com os empresários. “A Acia está acompanhando com preocupação a tentativa do governo de promover um aumento de impostos sob o pretexto de se reduzir os benefícios fiscais”, escreveu Anastacios em uma rede social.

O presidente da Acia disse que os benefícios foram a “mola mestra” do crescimento de Anápolis, “que não por acaso hoje além de ser o maior polo industrial do Estado é a cidade que mais gera empregos em Goiás”.

Justificativa
Em entrevista ao site oficial Goiás Agora, o secretário da Fazenda, João Furtado, disse que o decreto e os projetos de lei são medidas “técnicas, não políticas”. Segundo ele, a redução não deve aumentar os preços dos produtos para o contribuinte, pois permite ao empresariado utilizar os créditos de ICMS que eles têm. “Não estamos mudando as regras do jogo”, frisou.

Após a lei complementar nº 160, de convalidação dos benefícios fiscais, os Estados têm de registrar em portal do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) todo o repertório legislativo dos incentivos e também dos benefícios, com transparência, para acesso a todos. Segundo João Furtado, Goiás dá um passo para atender à exigência ao reduzir benefícios de crédito outorgado e de base de cálculo para várias cadeias produtivas acumulados com a fruição de incentivos. Ele destacou ainda que as medidas “não tocam no Fomentar e no Produzir”, que deram incentivos para atrair indústrias ao Estado.

O secretário explicou também que a pasta cuidou de trabalhar apenas onde havia excesso de crédito acumulado, para não inviabilizar nenhuma cadeia produtiva, e evitar a transferência de ônus para o cidadão. Ele citou o setor de álcool como exemplo, com R$ 180 milhões de créditos acumulados, que podem ser utilizados para pagar o imposto “sem necessidade de aumentar o preço nas bombas”. Setores como aves, laticínios e arroz também têm créditos acumulados, revela a Sefaz.

Com as mudanças, a Sefaz espera obter incremento da receita em R$ 822 milhões em 2018, uma média de R$ 68 milhões por mês. Além deste valor, serão destinados aos municípios R$ 220 milhões por ano.

O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, na mesma entrevista dada por João Furtado disse que o Estado vai revogar os programas Logproduzir, Progredir e Centroproduzir, mantendo os efeitos dos atuais Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) já celebrados com o empresariado, vai revigorar a cobrança do diferencial de alíquotas para as empresas do Simples Nacional, nas aquisições interestaduais, acatando sugestão do Fórum Empresarial.

Social
O governo goiano alega que com a revisão dos benefícios fiscais, haverá mais recursos para investir na área social, educação, saúde, segurança pública e ciência e tecnologia já a partir do ano que vem. Além disso, os municípios serão beneficiados, já que o incremento na receita do ICMS aumentará o bolo para distribuição com as prefeituras por meio do Coíndice.

“Com os ajustes na arrecadação, o governo deve aproveitar para suprimir apoio a grandes empresários e focar nas políticas voltadas para inclusão, a exemplo do programa Goiás na Frente Terceiro Setor-Social, coordenado pelo vice-governador José Eliton (PSDB)”, diz texto também publicado no site oficial Goiás Agora.

A Associação Goiana de Municípios (AGM) emitiu nota oficial em apoio à decisão do Estado em manter os programas Fomentar e Produzir. No documento o presidente da entidade, Paulo Sérgio Rezende (Paulinho), juntamente com toda a diretoria diz que AGM apoia a diminuição da concessão de incentivos fiscais.

O presidente do Sindifisco Goiás, Paulo Sérgio dos Santos Carmo, emitiu nota manifestando apoio à decisão do governo. O documento diz que a iniciativa é madura e responsável, pois “reduz a renúncia fiscal que vinha beneficiando há décadas diversos grupos econômicos instalados em território goiano”.

A nota diz, ainda, que, “alguns desses empreendimentos, ao acumularem benefícios do ICMS, chegavam ao absurdo de lucrarem com a carga tributária negativa, desvirtuando a própria essencialidade da tributação como instrumento de garantia e promoção dos direitos fundamentais da sociedade”.

TCE
De acordo com dados do TCE, apresentados pelo Governo de Goiás, em 2016 o Estado abriu mão de mais de 50% da arrecadação de ICMS. Em comparação com estados vizinhos, como Mato Grosso e Tocantins, por exemplo, esses percentuais ficaram em torno de 5% e 6%.

O presidente da Associação Pró Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adiai), Otávio Lage Filho, questiona alguns números do TCE. De acordo com ele, as somas apresentadas “não batem com as levantadas” pelas entidades. “Nas contas, apontam que mais de 1,8 mil empresas gozaram dos incentivos, entre 2000 e 2016, quando na verdade esse número não passa de 382”, frisou.

Para Otávio Lage Filho, faltou diálogo em relação ao assunto. “Estivemos com o presidente do TCE, Kennedy Trindade, para mostrar nossos números e ficamos de marcar uma reunião técnica com a equipe econômica do governo, os técnicos do TCE e os nossos, mas o decreto saiu e o setor está apreensivo”, disse.

Medidas anunciadas pelo governo estadual

Aumento da contribuição ao Protege:
– Implementação da contribuição para o Protege, no percentual de 15%, para o benefício do grupo econômico.
– Alteração da contribuição para o Protege, de 10% para 15%, para o setor automotivo.

Corte de Benefícios:
– Alteração da redução da base de cálculo na saída interna do comerciante atacadista, de 10% para 12%.
– Alteração da redução de base de cálculo na saída interna de arroz e feijão de 3% para 7%.
– Alteração do crédito outorgado para o frigorífico na saída de carne bovina, de aves e suínos em operação interna de 9% para 4.5%.
– Alteração do crédito outorgado na operação interestadual com arroz e feijão passando de 9% para 4,5%.
– No setor alcooleiro o crédito outorgado passará de 60% para 30% nas operações com álcool anidro.
– Alteração do crédito outorgado na operação com produto agrícola produzido no Estado de 6% para 3%.
– Alteração do crédito outorgado para o industrial na operação interestadual com produto cuja utilização tenha sido leite, como matéria-prima, de 7% para 3,5%.