Deputados aprovam entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, LDO e matérias do Judiciário

Projeto do Governo do Estado que pede autorização para aderir ao RRF, após ampla discussão, recebeu 24 votos favoráveis e 10 contrários. Foi aprovado também o processo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2020. As segundas e definitivas votações das duas matérias devem ocorrer durante a sessão ordinária convocada pelo Presidente Lissauer Vieira (PSB) para quarta-feira, 3, às 9 da manhã. Ainda durante a ordem do dia, o plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei cujo texto autoriza empréstimo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao poder executivo, no montante de R$ 230 Milhões, para arcar com custos da folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário por dois meses.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás

Os deputados em plenário, depois de um longo debate, aprovaram em primeira votação o projeto de nº 3843/19 que trata da entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. A matéria foi aprovada com 24 votos favoráveis e 10 contrários, e ainda precisa ir à segunda votação.

O que o Plenário aprovou, nesta noite, foi o texto contido no voto do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), que acata emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM) referente a uma modificação do relatório favorável assinado pelo também democrata deputado Dr. Antonio – autor do primeiro relatório sobre o RRF colocado em apreciação pela Comissão Mista.

No texto em questão, confeccionado após acordo entre os Poderes, Álvaro Guimarães propõe a supressão do artigo 2º e de adequação da redação do projeto. A redação suprimida previa que o Plano de Recuperação envolveria ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta.

Ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi rejeitada a emenda do deputado Henrique Arantes (PTB) que assegurava que a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal não impediria o pagamento das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios.

Em Plenário, votaram contra a proposição os deputados Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PRP), Antônio Gomide (PT), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Tião Caroço (PSDB) e Alysson Lima (PRB).

A votação do projeto ocorreu durante deliberação da Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta segunda-feira, 1º. A segunda e definitiva etapa de apreciação será realizada na próxima quarta-feira, 3, durante sessão ordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), para às 9 horas.

LDO
Os deputados aprovaram em primeira votação o processo nº 2351/19, de autoria da governadoria, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. A matéria foi dividida em duas votações em razão de destaque para emenda apresentada pelo deputado Cláudio Meirelles (PSC). Foi aprovada a matéria baseada no relatório do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), mas o destaque proposto foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

O deputado Cláudio Meirelles (PSC) apresentou o destaque de emenda de sua autoria durante a Ordem do Dia. Segundo o parlamentar, sua emenda obrigaria o Poder Executivo a repassar o duodécimo para a Assembleia Legislativa até o dia 20 de cada mês.

“Quero apresentar um destaque ao projeto da LDO relacionado à minha emenda, que obriga o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês. Melhor seria deixar o governador vetar a emenda. É uma vergonha para esta Casa. O dinheiro não é para mim, mas para a Assembleia Legislativa”, afirmou.

Primeira votação

O Plenário aprovou o projeto de lei nº 4001/19, cujo texto autoriza empréstimo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao Poder Executivo, no montante de R$ 230 milhões.

A matéria prevê que este empréstimo seja feito em duas parcelas de R$ 115 milhões e utilizado para arcar com custos da folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário por dois meses. Os recursos são do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp).

A propositura, que foi aprovada pelo Plenário em primeira fase de discussão e votação, precisa ser aprovada em mais uma etapa para, somente assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Segunda votação
O projeto de lei nº 3581/19, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás, foi aprovado em segunda fase de discussão e votação durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta segunda-feira, 1º. A matéria autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal.

A propositura tem por objeto adequar a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás aos ditames das Resoluções CNJ nº 194/2014 e nº 219/2016. Dessa forma, o TJ-GO fica autorizado a transformar, no âmbito de sua autonomia, sem aumento de despesa, cargos em comissão e funções por encargo de confiança do quadro de pessoal do Poder Judiciário, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. Ficam excluídos dos efeitos desta lei os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança que integrem ou venham a integrar os gabinetes dos membros do Poder Judiciário de 1º e 2º Graus de Jurisdição.

Na justificativa da proposição, o argumento é que “não se pode olvidar as constantes determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, as quais também ensejam a necessidade de aperfeiçoar e alterar as funções e estrutura no âmbito de todo o Poder Judiciário, fato esse que também não está dissociado da dinamicidade pela qual tem perpassado a Administração Pública nos últimos anos”. O projeto segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Também foi aprovada em segunda votação a propositura de nº 3870/19, enviada ao Legislativo goiano pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que altera a Lei n° 20.254, de 3 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, com jurisdição em Goiás, e promove alterações na organização judiciária das comarcas de Caiapônia e Goianira.

Dentre as mudanças propostas, está a de que as comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio, São, Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira sejam elevadas a comarcas de entrância intermediária.

Durante a tramitação da propositura na Comissão Mista, duas emendas foram acatadas no voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Uma é de autoria do deputado Wagner Neto (Patriotas) e pede a inclusão da comarca de Itapuranga nessa modificação.

A outra emenda acatada é assinada conjuntamente pelos parlamentares Jeferson Rodrigues (PRB) e Vinícius Cirqueira (Pros), que pedem a criação de uma vara criminal na comarca de Goiânia que atue em crimes contra crianças e adolescentes.