Prefeitura convoca sessão extraordinária para esta sexta-feira, 20

Prorrogação do Refis e doação de área pública para construção de maternidade entram em pauta na Câmara Municipal

Fonte: Prefeitura de Anápolis

Um novo hospital-maternidade começa a nascer na cidade, nesta sexta-feira, 20. É que será votado na Câmara Municipal, em sessão extraordinária, projeto de lei da Prefeitura de Anápolis que autoriza a transferência de área pública, no Jardim das Américas – 2ª Etapa, para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva. Lá, será construída a unidade para atender aos cidadãos anapolinos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A área tem mais de 7 mil m² e as obras devem começar em até 90 dias após a aprovação do projeto.

Refis

Com objetivo de flexibilizar o prazo para o cidadão quitar débitos municipais, a Prefeitura também encaminhou à Câmara projeto de lei que permite ampliar o prazo de vigência do Programa de Benefícios Fiscais, o Refis. A proposta é alterar o artigo 7º da Lei nº 4.046/2019, que trata da vedação expressa de prorrogação. Até então, o prazo final para aderir ao Refis era 20 de setembro, tendo sido iniciado em 22 de julho.

Os descontos concedidos por meio do Refis variam de 50% a 100%, de acordo com a quantidade de parcelas, e só incidem nos débitos lançados até 31 de dezembro de 2018. Não participam do Refis débitos já beneficiados por programas anteriores, com parcelamento ainda em curso e não cancelados.