Câmara Municipal realiza sessão extraordinária por solicitação do executivo
O presidente Leandro Ribeiro (PTB), após solicitação do prefeito Roberto Naves (PP), convocou os vereadores para Sessão Extraordinária nesta sexta-feira, 20 de dezembro, a partir das 10 horas, no Plenário Teotônio Vilela, na Câmara Municipal de Anápolis.
Projeto a ser analisado:
Projeto de Lei Complementar nº 264/2019
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019. Esta LC trata da regularização das edificações residenciais e comerciais em grande escala e estabelece o prazo final para esta regularização em 31 de dezembro de 2019, com isenção do pagamento de multas pertinentes.
A mensagem do prefeito Roberto Naves a ser analisada na Sessão Extraordinária desta sexta-feira (20.dez), prorroga o prazo de regularização, com isenção das multas mencionadas na lei, para o limite de 30 de junho de 2020.
