Alego aprova PEC da Previdência
O Plenário aprovou em definitivo a PEC da previdência na 10ª e última sessão extraordinária da autoconvocação realizada no último dia 21. O projeto teve 26 votos a favor e 11 contra à matéria. A, QUE GEROU MUITA DISCUSSÃO.
Em meio a uma semana agitada de protestos de servidores de diversas categorias, o Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou, em definitivo, na 10ª e última sessão extraordinária do período de autoconvocação, excepcionalmente realizada na manhã deste sábado, 21, a PEC da Previdência Estadual. A matéria, encaminhada pela Governadoria do Estado e protocolada sob processo de nº 6418/19, contou com 26 votos favoráveis e 11 contrários à sua aprovação.
Durante quase quatro horas de exaustivos debates, membros das bancadas de situação e oposição ao Governo se revezaram, na tribuna, para apresentar suas defesas e críticas a atual política econômica de Ronaldo Caiado (DEM), que teve, na aprovação na PEC da Previdência, seu mais significativo expoente. Das galerias do Plenário Getulino Artiaga, algumas dezenas de Policiais Civis acompanhavam as votações desta manhã.
A PEC aprovada visa garantir simetrias entre detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios e servidores públicos federais e se alinha, portanto, a critérios já estabelecidos em âmbito federal pela promulgação da Emenda Constitucional 103, em 12 de novembro do presente ano. A partir do próximo exercício, os servidores públicos goianos, passam a contar, portanto, com tratamentos similares aos atribuídos pela União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, uma vez que estão todos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
À semelhança de outras matérias aprovadas na manhã deste sábado, a PEC visa garantir o equilíbrio das contas previdenciárias, e com isso, a harmonia fiscal do estado como um todo. Em tramitação na Casa desde 13 de novembro, a emenda constitucional será agora promulgada pela própria Mesa Diretora da Alego.
O déficit acumulado pelo Estado de Goiás bate, hoje, a casa dos R$ 3 bilhões. Parlamentares contrários à matéria, lamentaram, de forma geral, que o novo Governo de Goiás esteja agora tentando ajustar as contas públicas às custas dos seus próprios servidores.
Votaram, portanto, contra o projeto os deputados Eduardo Prado (PV), Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cláudio Meirelles (PTC).
Algumas mudanças previstas no texto aprovado pelo Plenário
De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), os ajustes na Previdência estadual estão sendo feitos para se assemelhar às novas normas do serviço público federal. A exemplo, ele frisa que “no serviço público federal, de igual modo na iniciativa privada, não há a existência de quinquênio e nem de licença-prêmio”.
Conforme Bruno Peixoto, uma das mudanças previstas é a extinção do pagamento da licença-prêmio, uma licença remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses a cada cinco anos. O líder ressalta que será extinto apenas o direito de venda dessa licença; ou seja, o período de três meses poderá ser usufruído pelo servidor para capacitação profissional. Já o quinquênio, um abono pecuniário pago a cada cinco anos de serviços prestados, deixará de ser um direito do servidor.
O texto aprovado pelo Plenário em primeiro turno também traz a exclusão da alíquota extraordinária. O texto também esclarece que fica mantida a possibilidade de o estado instituir a alíquota progressiva; ou seja, percentuais diferenciados conforme as distintas faixas remuneratórias.
Ainda segundo Bruno Peixoto, as novas regras relativas à carreira da Polícia Civil, da Polícia Penal e, também, do agente socioeducativo, serão equiparadas à legislação federal; mais especificamente, aos moldes do que passou a ser previsto nas legislações referentes às carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
“Todas essas categorias estão sendo remetidas à PEC, ora publicada, conhecida como Emenda Constitucional nº 103 [de 12 de novembro de 2019]”, disse o líder. A emenda citada pelo emedebista é a que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias a nível federal.
Durante a sessão, diversos servidores públicos estaduais protestaram contra a PEC da Previdência. A complexidade do projeto gerou discussões entre os parlamentares de situação e oposição, muita polêmica e indignação por parte de servidores e lideranças sindicais de todas as áreas de atuações do serviço público estadual.
Propostas de alterações que não foram acatadas
Antes da sessão extraordinária que aprovou em primeira fase a PEC da Previdência, os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram, no auditório Solon Amaral, uma acalorada reunião. O líder Bruno Peixoto apresentou voto em separado rejeitando as emendas apresentadas ao projeto.
Dentre as emendas rejeitadas, constava uma assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) que previa a manutenção do quinquênio, a retirada da alíquota progressiva, modificação nas regras de aposentadoria por invalidez, alteração nas regras de transição e nas regras da pensão por morte.
