Câmara de Anápolis aprova decreto de calamidade pública

O decreto tem validade até 31 de dezembro

Fonte: Câmara Municipal de Anápolis, por Marcos Vieira

Foto: Ismael Vieira

Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (3.abr), a Câmara Municipal de Anápolis aprovou por unanimidade o decreto do prefeito Roberto Naves (PP) que estabelece estado de calamidade pública em Anápolis, em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19).

A situação se estende até 31 de dezembro de 2020. O decreto se justifica, informa o Executivo, devido “à necessidade de se adotar medidas orçamentárias não programadas para o enfrentamento da pandemia, bem como medidas extraordinárias para se garantir o efetivo andamento da administração pública municipal”.

O decreto do prefeito de Anápolis estabelece ainda a aplicação de suspensões e dispensas previstas no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 1010/2000, que define normas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Determina ainda que as tramitações dos processos administrativos referentes aos assuntos vinculados ao decreto correm em regime de urgência e prioridade máxima em todos os órgãos e entidades.

Ficam determinadas ainda medidas a serem adotadas pelos titulares dos órgãos da administração direta e indireta para a organização dos trabalhos nas entidades públicas municipais. Ficam mantidos integralmente os serviços essenciais, com promoção de ações que visem proteger os servidores de atendimentos e os usuários de serviços, observando as normas sanitárias e as regras de relacionamento já determinadas, e mantendo-se integralmente o atendimento de toda a população.

Para ler o decreto, clique aqui.