Problemas no ISSA podem levar Anápolis a perder convênios com o Governo Federal

Por Tiago Oliveira

O assunto de previdência social no Brasil sempre gera muito melindre por parte de sindicalistas, servidores públicos corporativistas que procuram manter e aumentar seus privilégios, e políticos que não tem a coragem de colocar o dedo nesse balaio.

O sistema de previdência não é uma invenção recente. Vasculhando a história, verificamos que essa ideia de separar quantias para o futuro, com vistas a prover o sustento das pessoas ao longo do tempo é razoavelmente antiga.

O estipêndio – como era chamado – que assegurava sustento vitalício era um privilégio, fruto de uma conquista decorrente de esforços havidos, literalmente, em campo de batalha.

Em nosso país, desde a época do Império, já havia algum aparato de cunho previdenciário, mas somente a partir da década de 20 no século passado, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, o País adquiriu dispositivos jurídicos para a atuação do sistema previdenciário.

O atual sistema, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), foi criado em 27 de junho de 1990, durante a gestão do então presidente Fernando Collor de Melo, através do Decreto n° 99.350, com a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

A Constituição Federal dá tratamento diferenciado aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e prevê a criação de um regime previdenciário próprio para a categoria.

Em Anápolis esse regime existe desde 1992, quando foi criada a AnaPrev extinta em 2002 com a criação do ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos da Cidade de Anápolis – em 2002, que recebeu a herança maldita das dívidas da finada AnaPrev.

É fato notório o descaso e as polêmicas acumuladas pelas administrações anteriores quando o assunto é o ISSA. A polêmica do momento, em muito criada por essa maldita pandemia do coronavírus, foi a aprovação pela Câmara Municipal, de um projeto do prefeito para a suspensão do repasse patronal pela prefeitura municipal ao ISSA para que sejam feitos os pagamentos dos servidores aposentados.

O executivo se justifica na lei federal complementar nº 173/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.816, do Ministério de Economia, que permite aos municípios suspender, mediante aprovação de lei municipal, as prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro deste ano. A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus.

A presidente do SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis –, Regina de Faria, em entrevista à Rádio Nova FM 87,7* no último dia 22, criticou a medida.

“O Prefeito Roberto Naves que prometeu na sua campanha assumir compromisso com servidores, de que traria sustentabilidade ao ISSA, ao contrário, o que ele fez foi piorar muito uma situação que já não era muito boa”.

Segundo Regina, a prefeitura contratou em 2017, uma consultoria para orientar as ações para melhoria do regime próprio de previdência de Anápolis.

“As ações dele (Prefeito) foram totalmente contrárias ás orientações de consultorias que ele próprio pagou, que indicaram que ele não poderia unificar os fundos. O que foi indicado pela consultoria, ele fez o contrário”.

No que diz respeito a partição de massas dos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Anápolis que foi reunificada pela administração no ano passado, as informações são de que da prefeitura possuía um fundo no valor de aproximadamente R$ 90 milhões de reais.

Este fundo, é a integração de bens, direitos e ativos do ISSA, para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio, com intuito de garantir a capacidade de pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados.

A presidente do SindiAnápolis ainda disse que restam apenas R$ 35 milhões de reais, segundo ela a situação é grave.

“Daqui 4 meses esse fundo vai se esvair, vai deixar de existir. Ou seja, vai deixar uma situação catastrófica para o ISSA, isso significa também para o município. Como o executivo é responsável pelo pagamento das aposentadorias, então vão ter que deixar de fazer obras, usar o dinheiro para o município, para pagar os aposentados”.

O SindiAnápolis solicitou esclarecimentos à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do governo federal, sobre a situação de Anápolis. O JE teve acesso à resposta fornecida pela secretaria, notificando a prefeitura municipal, por não concordar com a unificação dos fundos de previdência realizado pelo município.

Veja abaixo:

O documento ainda sustenta que a medida foi realizada sem prévia aprovação do Ministério da Economia.

E finaliza dizendo que a atitude tomada pela administração pública em Anápolis vai colapsar o sistema de previdência do município, e notifica o executivo, dando prazo até 31 de julho – por ironia aniversário da cidade – para apresentar uma proposta de reestruturação do ISSA.

Na entrevista mencionada acima, Regina Faria ainda disse que, se não for cumprida a ordem do Ministério da Economia, “eles não vão dar o CRP”.

CRP é o Certificado de Regularidade Previdenciária é o documento que atesta a regularidade das atividades inerentes a regimes próprios de previdência social, e é condição primordial para a realização de transferência de recursos, celebração de acordos, contratos, convênios, empréstimos e financiamentos por órgãos ou entidades da União.

Vivemos um momento extremamente delicado, uma crise criada por muitas medidas estapafúrdias de governantes por conta do coronavírus – há que se dar o desconto de quem ninguém esperava por um acontecimento nessa escala –, mas ficar sem recursos e parcerias com o governo federal em momento de crise e posteriormente em momento de recuperação, será calamitoso para a população Anapolina.

* Rádio Nova 87,7 FM

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