STF prorroga suspensão de pagamento de dívidas do Estado

Decisão tem efeitos retroativos à data em que expirou a decisão anterior, em 06 de outubro

Publicado: 22.10.2020

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a suspensão do pagamento de dívidas do Estado de Goiás com bancos oficiais até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Na terça-feira (20/10), o governador Ronaldo Caiado e a procuradora-geral, Juliana Diniz Prudente despacharam com o ministro relator no STF, em Brasília, mostrando os motivos do Estado de Goiás e os esforços que têm sido feitos para adequação e ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A decisão do ministro tem efeitos retroativos à data em que expirou a decisão anterior, em 06 de outubro. Gilmar Mendes determinou que o Estado de Goiás comunique, nos autos, o andamento das medidas necessárias para o RRF, tal como assentado pela União, o que já vem sendo feito de forma sistemática pelo Estado de Goiás.

Crédito da imagem: Pedro França/Agência Senado

Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – Governo de Goiás