Recurso ao Coíndice pode ser feito até dia 27

Após o final do prazo dos recursos, a equipe técnica do Conselho terá 30 dias para avaliar as impugnações.

Publicado: 23.11.2020

Os prefeitos devem ficar atentos, pois termina na sexta-feira, dia 27, o prazo para apresentar recursos ao Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). O cálculo provisório do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para a partilha do ICMS de 2021 foi aprovado em outubro deste ano.

Após o final do prazo dos recursos, a equipe técnica do Conselho terá 30 dias para avaliar as impugnações. O auditor fiscal Walber Robbson de Santana, gerente de apoio do Coíndice, da Secretaria da Economia, explica que os documentos devem ser entregues gravados em mídias digitais, no Protocolo Geral da Secretaria de Economia, na Avenida Vereador José Monteiro, n. 2233, Setor Nova Vila, Goiânia, no Bloco B.

O IPM definitivo será apresentado após a análise dos recursos e votado pelo Coíndice em dezembro deste ano para, então, vigorar a partir de janeiro de 2021.

Entenda

O IPM é o índice que, após aprovado em definitivo, servirá de base para a partilha da parcela de 25% das receitas do ICMS em 2021 aos 246 municípios goianos. Essa cota-parte de 25% do ICMS aos municípios está prevista na Constituição Federal e também na Estadual.

Os critérios para cálculo do índice sobre o total de 25% são: 85% na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados pelos municípios, 10% em cotas iguais para os 246 municípios, e 5% de acordo com o cumprimento de exigências para obter o ICMS Ecológico, dentro dos critérios previstos em lei.

Para mais detalhes sobre o IPM provisório acesse: https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/121-indice-de-participacao-dos-municipios/6617-ipm-2020.html?Itemid=101

Comunicação Setorial – Economia