Câmara aprova projeto do Executivo que estabelece Estado de Calamidade Pública em Anápolis até 31 de dezembro de 2021
Fonte: Câmara de Anápolis, por Orisvaldo Pires
Publicado 19/04/2021
O plenário da Câmara de Anápolis, na sessão ordinária desta segunda-feira (19.abr), aprovou por unanimidade, em primeira e única votação, o Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Prefeito Municipal, que reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Anápolis. Esta condição decorre da pandemia gerada pela Covid-19 e suas variantes.
O Estado de Calamidade Pública, define o projeto, se estende até 31 de dezembro de 2021. Em sua justificativa o prefeito Roberto Naves (PP) cita o Decreto-Legislativo nº 563, de 06.05.2020, da Assembleia Legislativa de Goiás, que reconhece o Estado de Calamidade Público no Estado, para justificar a necessidade de adoção de medidas legais para balizar as diretrizes orçamentárias e financeiras para enfrentamento da pandemia no município.
Outro ponto citado pelo chefe do Executivo é a necessidade de adota medidas extraordinárias para que o Município garanta o efetivo funcionamento da Administração Pública Municipal. Segundo ele no momento não há certeza da manutenção da arrecadação tributária, “formando consequentemente um cenário orçamentário imprevisível, em especial pelas medidas necessárias de suspensão das atividades não essenciais dentro da cadeia produtiva”.
Em segunda e última votação foram aprovados os seguintes projetos:
– Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. (Autor: Alex Martins-PP).
– Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. (Autora: Thaís Souza – PP).
Em primeira votação foram apreciados e aprovados os projetos:
– Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outra providências. (Autor: Prefeito Municipal).
– Dá-se o nome de Hamilton D’abadia Batista, ao logradouro público municipal – Praça – situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista (Autor: Alex Martins – PP).
– Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. (Autor: Mesa Diretora).
(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)
