STF suspende julgamento definitivo sobre Lei das Estatais

Flexibilização da lei foi liberada a partir de ação do PCdoB

Publicado em 31/03/2023 – Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu hoje (31), em Brasília, o julgamento sobre a validade da liminar que suspendeu parte da Lei das Estatais, aprovada em 2016, para proibir indicações de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligação direta com partidos políticos para a diretoria de empresas públicas.

Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

A decisão foi colocada nesta sexta-feira para referendo do plenário virtual da Corte, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Apesar da paralisação do julgamento, a liminar de Lewandowski continua valendo.

Ação

A flexibilização das Lei das Estatais foi liberada a partir de uma ação protocolada pelo PCdoB.

Na decisão, Lewandowski disse que a lei restringiu as indicações para as estatais.

“Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”, escreveu.

Edição: Kleber Sampaio