STF vota para manter regra que pune militar por críticas a superiores
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Julgamento é motivado por ação protocolada pelo PL em 2017
Publicado em 13/04/2023 – Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília
ouvir:
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (12) maioria de votos para manter a punição a militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos. Até o momento, sete ministros se manifestaram para manter a regra, que está prevista no Código Penal Militar.
O caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento deve ser encerrado às 23h59.
O julgamento é motivado por uma ação protocolada pelo PL em 2017. Na ação, o partido pediu que o Artigo 166 fosse considerado não recepcionado pela Constituição de 1988 com base garantia da liberdade de expressão. A norma é de 1969.
O texto prevê pena detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior.
Ao analisar o caso, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo é compatível com as normas constitucionais por preservar os princípios da hierarquia e disciplina.
“A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, destacou o ministro.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Edição: Maria Claudia
