Justiça aceita ação do PT contra mudança de regime do Ipasgo
Publicado: 04.05.2023
O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impretada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido do deputado estadual Antônio Gomide (PT), contra a mudança de regime jurídico do Ipasgo.
O magistrado determinou a citação do governador Ronaldo Caiado (UB), através do Procurador Geral do Estado, para apresentar defesa da presunção da constitucionalidade da legislação impugnada, conforme dispõe o § 3º do artigo 60 da Constituição Estadual.
Antônio Gomide aponta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que a mudança de regime do Ipasgo não é técnica, mas política do governador Ronaldo Caiado, e irá prejudicar 600 mil servidores.
Gabinete Dep. Antônio Gomide
