Atualização da Lei de Cotas inclui quilombolas e reduz teto de renda

Novas regras valem para edição do Sisu de janeiro de 2024

Publicado em 14/11/2023 – Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (13), o texto que atualiza a Lei de Cotas, com mudanças no mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior, ajuste de critério de renda para reserva de vagas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários.

Em cerimônia, no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade das medidas para o combate às desigualdades e para dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Para o presidente, as ações afirmativas precisam ser compreendidas como projeto estratégico do desenvolvimento nacional.

“A maioria dos estudantes que mudaram a cara da universidade brasileira são os primeiros de sua família a ter acesso ao ensino superior. Isso nos diz duas coisas, a primeira é que a desigualdade no Brasil é uma realidade histórica e a segunda coisa é que é possível superá-la com políticas públicas eficientes de inclusão social”, disse. “Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. E a representatividade avançará ainda mais com a inclusão dos quilombolas entre os grupos beneficiados pela nova Lei de Cotas”, acrescentou.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de sanção do projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas Raciais.  Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei 12.711/2012 instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita e estudantes com deficiência. Conforme previsto, após dez anos de sua sanção, em 2022, iniciou-se o processo de reformulação da política.

No mínimo, 50% das vagas, por curso e turno, são reservadas para estudantes de escolas públicas. O novo texto prevê uma metodologia de atualização anual nos percentuais raciais e de pessoas com deficiência, de acordo com as estatísticas populacionais, para o cálculo da proporção de vagas gerais e das reservas que serão destinadas para esses grupos.

Atualizações 

No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

O Sisu é o programa do MEC que reúne as vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. As vagas são abertas semestralmente por meio de um sistema informatizado que executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos.

Nos termos atualizados da Lei de Cotas, também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.320.

Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

A lei deverá ser monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos, com elaboração e divulgação de relatórios. O novo texto também inclui, além do Ministério da Educação, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas. São eles: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.

Novos alicerces 

Segundo dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.

Entre 2012 e 2022, mais de 1,15 milhões de discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas.

Ao destacar esses dados em discurso, Lula afirmou que essa lei tem sido uma importante ferramenta de reconstrução de um país “historicamente governado para uma minoria privilegiada”. “Toda reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas enferrujadas. A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão e pela persistência até hoje de uma desigualdade crônica que permeia relações sociais e de trabalho”, disse.

“É preciso demolir o preconceito que está na origem da nossa desigualdade para reconstruir o Brasil sobre um novo alicerce de direitos e oportunidades iguais para todas e todos, sem distinção de raça ou de qualquer outra forma de perpetuação dessa desigualdade. Já ouvimos repetidas vezes que a educação emancipa e liberta, mas essas serão apenas palavras vazias enquanto não escancararmos as portas do ensino público e gratuito de qualidade para todos e todas e garantirmos sua permanência até a conclusão do seu curso”, acrescentou.

O Censo Superior 2022 revela ainda que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência. Ainda de acordo com o Inep, estudantes beneficiados pelas cotas possuem o desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência.

“Esses jovens estão demolindo um mito propagado pelas elites que sempre tiveram livre acesso às instituições no Brasil e no exterior, o mito de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação”, disse o presidente.

“A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de demonstrar a capacidade de estar onde estão. O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio que algumas pessoas deste país tem a democratização do conhecimento”, destacou Lula em discurso.

Presidente Lula e ministro, no Palácio do Planalto, em cerimônia de sanção de projeto que atualiza a Lei de Cotas- Marcelo Camargo/Agência Brasil

Assistência

Para a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuela Mirela, é fundamental que os cotistas tenham prioridade no acesso à assistência estudantil. “Às vezes, o sonho da universidade é distante por conta de uma passagem de ônibus, de uma xerox, por conta de um restaurante universitário, de um prato de comida e nós não podemos interromper os sonhos da juventude por conta da falta da presença deles na universidade”, disse.

Segundo a estudante de engenharia ambiental, beneficiária das cotas, a juventude negra está comprometida com uma universidade que sirva ao povo brasileiro. “Hoje se discute transformação ecológica, transição energética, hidrogênio verde, se hoje se debate desenvolvimento e economia sustentável é certo, também, que esse projeto precisa ter no centro a universidade brasileira. E esse projeto tem que ser construído com a cara e pelas mãos dos estudantes que são negros, que são trabalhadores, que são pobres periféricos, mas que são criativos e tem grande potencial”, destacou.

Edição: Aline Leal