Decisão sobre precatórios diminui incertezas jurídicas, diz governo

Em nota conjunta, cinco ministérios parabenizaram STF

Publicado em 05/12/2023 – Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os precatórios reduz as incertezas e resgata a “dignidade da Justiça”, defenderam nesta segunda-feira (4) cinco ministérios. Em nota conjunta, as pastas da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU) informaram estar satisfeitos com a conclusão do julgamento que excluiu parte do passivo do governo do novo arcabouço fiscal.

Na última quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário para regularizar o estoque de precatórios, dívidas do governo com sentenças judiciais definitivas (que transitaram em julgado). Pela legislação, os créditos extraordinários, normalmente usados para cobrir despesas emergenciais, estão fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal.

O ministro relator do processo, Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido da AGU para a criação de um crédito extraordinário, estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. O STF também autorizou que a liquidação do passivo não impacte a meta de resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública.

Segundo o governo, a decisão do Supremo retoma a regularidade histórica do pagamento de precatórios da União, além de resgatar a “harmonia” e o “bom entendimento” entre os Poderes da República. A nota conjunta também destacou que o desfecho do julgamento preserva o novo marco fiscal, sancionado em agosto.

“A decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”, dizem os cinco ministérios no comunicado. Apesar da exclusão do teto de gastos, o governo terá de enfrentar negociações políticas. Isso porque a edição do crédito extraordinário depende de medida provisória a ser votada pelo Congresso.

Apesar de acatar parte do pedido do governo, o STF não permitiu que o governo quitasse imediatamente os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Esses débitos continuarão a ser parcelados em três anos. Segundo a nota conjunta, a AGU e o Ministério da Educação estão empenhados em “negociar os processos ainda em curso no Supremo Tribunal Federal, mantendo o seu compromisso com a valorização da educação”.

Histórico

Em 2021, duas emendas à Constituição permitiram o parcelamento de precatórios até o fim de 2026. Apenas dívidas de até 60 salários mínimos seriam pagas imediatamente. Precatórios de grande valor e do Fundef passariam a ser adiados ou parcelados, com o pagamento se regularizando a partir de 2027. De autoria do governo anterior, a medida pretendia liberar espaço no teto de gastos para custear o Auxílio Brasil em 2022.

O governo atual quis retomar o pagamento dos precatórios em dia para impedir que o passivo chegasse a R$ 200 bilhões em 2027, por causa da correção de juros. O PDT e entidades da sociedade civil pediram ao Supremo a inconstitucionalidade das duas emendas que permitiram o parcelamento de precatórios. Por meio de um parecer da AGU, o governo pediu, em setembro, mudanças na contabilidade oficial dos precatórios para permitir a exclusão do passivo acumulado das novas regras fiscais.

Edição: Aline Leal