Últimos dias para aproveitar o Refis da AGR
Interessados em negociar débitos podem procurar a sede da AGR ou entrar em contato por telefone/internet (Fotos: AGR)
Publicado: 13.12.2023
O programa de incentivo à regularização fiscal da Agência Goiana de Regulação (Refis da AGR) teve o prazo prorrogado até 28 de dezembro de 2023, dando chance a cerca de 1,8 mil pessoas de negociar débitos atrasados e regularizar a situação na agência.
O Refis é uma oportunidade única para empresas e pessoas físicas que operam o sistema de transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás, ou demais serviços regulados, negociarem ou renegociarem seus débitos.
Entre as facilidades estão:
- redução de 100% dos juros de mora;
- abatimento de 98% da multa moratória e atualização monetária;
- diminuição de 30% no valor principal do débito;
- pagamento em até 180 vezes (fora do Refis, o parcelamento pode ser feito em apenas seis vezes).
REFIS DA AGR
Na primeira etapa do Refis, foram negociados R$ 34 milhões em créditos tributários, ou seja, aqueles referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) devidos pelas empresas do transporte regular intermunicipal de passageiros.
No decorrer de 2023, estão sendo realizadas as negociações dos créditos não tributários, ou aqueles oriundos de outorgas e multas administrativas, contemplando pessoas físicas e jurídicas que atuam em todos os setores.
O Refis também permite que aqueles que foram autuados ou tiveram seus créditos constituídos a partir de dezembro do ano passado possam ser atendidos dentro das facilidades do programa.
“A nossa orientação é para que aqueles que têm débitos junto à AGR não percam essa oportunidade”, diz o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes.
A Gerência de Finanças está preparada para atender todos os interessados em aproveitar as vantagens do Refis. A gerente Idelma Rodrigues lembra que todas as receitas provenientes do Refis serão revertidas para ações de regulação, controle e fiscalização, melhorando ainda mais a atuação da autaquia, especialmente na fiscalização do transporte de passageiros, do saneamento e de energia.
CONTATO
Os interessados em negociar dentro do Refis devem acessar o Portal de Serviços Eletrônicos da AGR ou procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos telefones (62) 3226-6430 e 3226-6433, pelo WhatsApp (62) 9 8156-8070, pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br, no site oficial da agência ou de forma presencial, na sede da AGR em Goiânia (Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar).
Editado por Juliana Carnevalli via Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás
