Empresa em recuperação judicial terá mais prazo para pagar ICMS

Publicado: 05.09.2024

A pedido da Secretaria de Economia de Goiás, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última quinta-feira (29/8) o aumento do prazo máximo para parcelamento de dívidas de ICMS por empresas em recuperação judicial no estado.

O limite foi ampliado de 108 para 180 meses, proporcionando um acréscimo de 72 meses – equivalente a seis anos – para que essas empresas possam parcelar os débitos, desde que a recuperação tenha sido autorizada pela Justiça.

Recuperação judicial

Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira considera o aumento do prazo para parcelamento de dívidas de ICMS um avanço significativo para as empresas em recuperação judicial.

“Com a extensão para 180 meses, essas empresas ganham um fôlego extra para reorganizarem suas finanças e garantirem a continuidade de suas operações. Demonstra, mais uma vez, o compromisso do Governo de Goiás em apoiar o setor produtivo”, pontua o titular da Economia.

A ratificação da mudança no Convênio nº105/2024 deve ser publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU).