Servidores presentes em sessão garantem emenda em projeto

LUIZ EDUARDO ROSA

O projeto do Executivo Municipal de alteração dos dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores municipais levantou protestos na sua votação. Em caráter de urgência do projeto, foi convocada uma sessão extraordinária para a última quinta-feira (02). O Sindicato alega que a mudança poderia ter sido apresentada com antecedência à categoria antes de ser encaminhado ao Legislativo municipal. O Prefeito e seu líder na Câmara, apontam que não há derrubada de direitos, o que há é a regulamentação na concessão dos benefícios aos servidores.

Os servidores municipais tiveram uma semana de mobilizações em torno de pautas reivindicatórias e foram surpreendidos com o projeto de lei do Executivo Municipal votado em sessão extraordinária, na última quinta-feira (02). O projeto realiza alterações na lei nº 2.073/1992 que é o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Entre as alterações, as que tiveram maior foco consistiram na mudança da forma de conceder o quinquênio, a compra das férias e também a licença prêmio. A sessão contou com a presença, de além dos vereadores, um grupo de servidores municipais junto à representação da categoria. Mais outros quatro projetos foram votados na ocasião, porém o regime de urgência do projeto de alteração do Regime, foi aprovado em duas votações.

“O diálogo entre Prefeitura e Sindicatos estava na questão previdenciária, quando tivemos denúncias deste projeto de lei que modificaria o Regime Único”, alega a presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis), Regina Faria. Ela afirma que, com a denúncia, houve tentativas do Sindicato de tratar com o Prefeito sobre este assunto antes do envio do projeto à Câmara, porém após as reuniões da questão previdenciária, não foi feita uma nova agenda para o diálogo. Às vésperas da sessão extraordinária o projeto de lei foi localizado pelo Sindicato e os servidores foram mobilizados para estarem presentes no momento da votação na manhã de quinta-feira.

“Não há retirada de direitos dos servidores, o que há é a regulamentação na concessão destes benefícios”, explicou o prefeito Roberto Naves em coletiva na manhã da última sexta-feira (03). Roberto e seu líder na Câmara, vereador Jakson Charles (PSB), entendem que o que houve foi a falta de conhecimento acerca do projeto pelos servidores antes de manifestar oposição à pauta. “O que percebemos são pessoas querem o bem da cidade e outras que não, antes de atirar pedras, precisam saber do que se trata o projeto, alguns que entenderam a tempo ficaram envergonhados com a atitude”, alegou Roberto na mesma coletiva.

Conflito
“Entendemos que a forma de conceder os benefícios não tinha uma regulação, outros acabavam se acumulando, como o caso das licenças prêmio, e ainda aqueles que eram obrigatórios ao poder público para ser concedidos indistintamente, como o caso da compra das férias”, aponta o vereador Jakson Charles. Para o líder do Prefeito, a desregulação e os acúmulos acabavam agravando o tesouro municipal, dificultando inclusive o cumprimento da folha, alguns entrando em litígios judiciais, chegando a montantes no volume de R$ 60 mil. Regina pontua que estas alterações não foram exclusivamente desta nova gestão, elas já eram vontade do gestor passado, de João Gomes (PT). Nesta gestão, a indignação está na anulação do debate prévio de um projeto que modifica artigos de um Regime que vem sendo debatido e sofrido alterações desde 1992. O caráter emergencial da votação, em sessão extraordinária, foi questionado pelo Sindicato e servidores contrários ao projeto. O vereador Antônio Gomide (PT) aproximou da reivindicação dos servidores contrários ao projeto, a princípio defendeu o adiamento da votação, questionando a legalidade e a conveniência da convocação extraordinária.

A princípio Gomide conseguiu seis assinaturas de vereadores para suspender a sessão, sendo necessários cinco. Porém ao entrar a proposta de emendas à lei, dois vereadores retiraram o nome. Restou a tentativa das duas emendas, uma que questionou o caráter de equilíbrio financeiro e interesse público; e outra solicitando a concessão dos benefícios de forma coletiva e não particular, através de solicitação. Outro item no teor de uma das emendas, é a exigência de boletins de demonstração do equilíbrio financeiro, nos meses de junho e dezembro de cada ano.

O Sindicato entendeu que os dois critérios, equilíbrio e interesse público, estavam demasiadamente subjetivos. À autorização na concessão, que deveria dar ou não o benefício da compra de férias e licenças prêmio de forma coletiva, sem partir somente de solicitação individual, o que deixa margem para favorecimento pessoal por parte dos gestores. “Com um prazo muito curto e sem conhecimento prévio, tivemos que elaborar no momento da votação estas emendas às pressas”, critica Regina. O texto segue para sanção do Prefeito que poderá ou não aprovar o texto com emendas.