Vereador Pedro Mariano propõe fim das taxas de religação de energia elétrica e água
LUANA CAVALCANTE
O vereador Pedro Mariano (PRP) propôs projeto de lei na Câmara Municipal de Anápolis para proibir a Celg e a Saneago de cobrar taxa de religação de energia elétrica e de água, respectivamente, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
O texto define que a concessionária tem que estabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo de 24 horas.
Segundo o projeto de lei, a concessionária fica responsável ainda em informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranças e em seus sites.
Caso a lei seja aprovada, a concessionária que descumprir esta determinação legal regulamentada por lei, deverá pagar multa de R$ 458,05, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa, o parlamentar ressaltou que o fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais para a dignidade humana, e é admitida sua suspensão somente em situações excepcionais.
“O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, frisou Pedro Mariano.
O vereador explica ainda que a taxa de religação penaliza a pessoa duas vezes e que a cobrança de serviços de energia e água deve seguir o Código de Defesa do Consumidor.
