Votação de novo Regimento será questionada na Justiça  

Emendas votadas em maio foram arquivadas por não alcançarem maioria de 2/3; restou então o texto original, que define início das sessões ordinárias às 9h a partir do mês de agosto

FERNANDA MORAIS

Depois de muitas discussões e opiniões divergentes, finalmente os vereadores entraram em acordo e finalizaram a votação do novo Regimento Interno da Câmara Municipal. De acordo com presidente Lisieux José Borges (PT), após a sessão ordinária da última quarta-feira (3), o documento ficou pronto para ser promulgado e impresso. A previsão é que as alterações propostas entrem em vigor a partir do mês de agosto, na volta do recesso parlamentar do mês de julho.

Ainda em maio, os vereadores Jean Carlos (PTB) e Jakson Charles (PSB) entraram com recurso que foi acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para que duas emendas ao projeto de resolução que modifica o Regimento Interno pudessem ser votadas novamente, uma vez que a matéria não alcançou os 2/3 dos votos do Legislativo, o que seria 16 vereadores. O placar que aprovou a mudança inicial foi de 13 a nove. As alterações eram referentes à mudança de horário das sessões das 15h para as 9h30 e a inversão da ordem do dia nas sessões ordinárias.

Por esse erro, as duas emendas deixaram de valer. Por enquanto, ficou definido que as sessões serão realizadas às 9h e a pauta do dia não será invertida, conforme estabelecido no texto base apresentado pela comissão que revisou o documento, presidida por Amilton Filho (SD). Antes de as propostas serem votadas, o presidente da Câmara Municipal Lisieux José Borges convocou uma reunião para que houvesse acordo entre os vereadores. Se não fosse o voto contrário em plenário de Jean Carlos (PTB), o novo Regimento Interno seria aprovado por unanimidade.

Lisieux explicou que para que o novo texto possa sofrer futuras modificações será necessário que o parlamentar interessado entre com projeto solicitando isso. Existe a expectativa de que um grupo de vereadores apresente uma emenda com pedido de mudança de horário da sessão das 9h para as 9h30. “Mas isso só será possível após a promulgação do documento. Reforçando que todas as etapas de discussão e votação em plenário foram revisadas e corrigidas”, destacou o presidente.

O vereador Jean Carlos prometeu que vai analisar criteriosamente o processo de tramitação do documento da Casa. Segundo ele, a votação não seguiu o que determina a legislação e caso confirme o erro, ele irá entrar com recurso na Justiça. “Desde a aprovação do texto-base que não concordei com a maneira que colocaram os destaques para apreciação. E sempre deixei isso bem claro. Mas não discutirei mais o assunto no plenário” posicionou-se.

Adequação

O presidente Lisieux José Borges avaliou que apesar dos debates calorosos e falta de consenso em alguns pontos, o trabalho de readequação do Regimento Interno da Casa foi positivo e que as mudanças trarão maior dinamismo ao funcionamento da Casa. “O texto antigo não atendia mais a nossa realidade. Quando ele foi redigido eram 15 vereadores, agora somos 23”, comentou.

Entre as principais alterações o presidente citou a ampliação do número de vereadores que poderão discursar no grande expediente. A partir de agosto, quatro parlamentares terão espaço de 15 minutos na tribuna com apartes. “Hoje três vereadores tem 20 minutos para o uso da palavra e às vezes costumam dividir esse tempo com os colegas de plenário”, explicou.

Outra mudança que foi bem recebida pelos vereadores foi a criação da Comissão dos Direitos do Servidor Público e Trabalho. Outra questão: quando abrir vagas devido ao afastamento de membros das comissões permanentes, o suplente da representação partidária será convocado, considerando a proporcionalidade dos partidos.

O texto tem ainda especificações sobre os trabalhos da Corregedoria, que passa a ter suas funções mais definidas para agir em caso de denúncias de irregularidades. “Estamos tranquilos em relação a este processo. Acredito que no decorrer dos trabalhos chegaremos ao acordo de que seguimos o melhor caminho, e quem não concordar pode propor futuras alterações, caso encontre fundamentos para isso”, concluiu Lisieux José Borges.