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Texto que fixa salários foi publicado hoje no Diário Oficial Publicado em 26/12/2022 - Por Paula Laboissière - Repórter da...

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Texto foi enviado à sanção presidencial Publicado em 22/12/2022 - Por Agência Brasil - Brasília ouvir: A Câmara dos Deputados...

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Por 6 votos a 5, Supremo entendeu que emendas de relator são ilegais Publicado em 19/12/2022 - Por Andreia Verdélio...

JE dez 15, 2022 0

Multa foi confirmada por unanimidade por litigância de má-fé Publicado em 15/12/2022 - Por Karine Melo - Repórter da Agência...