STF valida juiz das garantias e define prazo de 1 ano para implantação
Modelo está previsto no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Publicado em 24/08/2023 - Por André Richter - Repórter da Agência...
juiz de garantias
STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias
Julgamento sobre a medida será retomado na quarta-feira Publicado em 21/08/2023 - Por André Richter - Repórter da Agência Brasil...
STF forma maioria para adoção do juiz de garantias
Constitucionalidade do modelo tem 6 votos a favor e um contra Publicado em 18/08/2023 - Por André Richter - Repórter...
STF começa a julgar validade do juiz de garantias
Aplicação do mecanismo foi suspensa provisoriamente há três anos Publicado em 15/06/2023 - Por André Richter - Repórter da Agência...
