STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício Publicado em 15/12/2023 - Por André Richter - Repórter da...
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Votos devem ser computados no julgamento presencial Publicado em 30/11/2023 - Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil -...
Não há previsão para que o assunto volte à pauta Publicado em 08/08/2023 - Por Felipe Pontes - Repórter da...