Entenda o que é o marco temporal
PL 490 tramita na Câmara desde 2007 e impacta processos de demarcação Publicado em 31/05/2023 - Por Anna Karina Carvalho - Repórter...
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Data foi anunciada hoje pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber Publicado em 20/04/2023 - Por André Richter – Repórter...