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Partes devem registrar opção em cartório Publicado em 02/02/2024 - Por Carolina Pimentel - Repórter da Agência Brasil - Brasília...
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STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo
Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho Publicado em 06/12/2023 - Por André Richter - Repórter da...
STF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público
Ação, que tramitava há quase 17 anos, foi considerada inconstitucional Publicado em 22/11/2023 - Por Felipe Pontes - Repórter da...
Supremo valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil
Decisão elimina necessidade de separação judicial prévia Publicado em 09/11/2023 - Por André Richter - Repórter da Agência Brasil -...
STF valida retomada extrajudicial de imóvel de devedor
Sete ministros seguiram entendimento do relator Luiz Fux Publicado em 27/10/2023 - Por André Richter - Repórter da Agência Brasil...
